HC 999001 - DECISAO

HC 999001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à cumulatividade de majorantes sem fundamentação concreta, concedo a ordem de ofício para aplicar, na terceira fase, a fração de 2/3 (art. 68, parágrafo único, CP), reduzindo e redimensionando a pena do paciente conforme calculado nesta decisão (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa), mantendo regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ DAVID LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase e redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Roubo, Súmula 443/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Roubo Súmula 443/stj Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ DAVID LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à cumulatividade de majorantes sem fundamentação concreta, concedo a ordem de ofício para aplicar, na terceira fase, a fração de 2/3 (art. 68, parágrafo único, CP), reduzindo e redimensionando a pena do paciente conforme calculado nesta decisão (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa), mantendo regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase e redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa; regime inicial fechado.
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.