Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe347ccdbf40b16cd2d7

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ DAVID LEITE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500828-41.2022.8.26.0101. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, como incurso, por duas vezes, em concurso formal de infrações (CP, art. 70), no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de afastar o concurso de crimes, redimensionando as penas de do acusado para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto indevida a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação idônea. Requer a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada nos termos delineados na impetração. Foram prestadas informações às fls. 85-90 e 91-127. O Ministério Público Federal, às fls. 129-133, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para afastar o incremento cumulativo pelo concurso de majorantes, elevando-se a sanção em

apenas 2/3 pelas cau sas especiais de aumento. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da Repúbl ica, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021). Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art.

654, § 2º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, o Tribunal de origem, a respeito do aumento da pena na terceira fase da dosimetria, assim consignou (fls. 31-32): Na derradeira fase, deve incidir as causas de aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso de agentes e de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo. Isso porque, no caso dos autos, o roubo foi praticado pelo acusado em concurso de agentes com indivíduo não identificado e com emprego de arma de fogo, o que imprime à conduta ilícita maior potencialidade lesiva, já que a superioridade numérica de agentes e o artefato bélico são circunstâncias que impingem concretamente resultado mais danoso, atingindo também a integridade física das vítimas, além da ofensa ao patrimônio. Neste contexto, opera-se a soma dos percentuais para a adoção de um único percentual nesta fase, operação que se mostra mais compatível com a incidência de duas circunstâncias na mesma fase da dosimetria. Assim, de rigor o acréscimo da pena em 3/3 (1/3 2/3) resultando, portanto, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias- multa mínimos, que é a nova definitiva, dado o afastamento do concurso de crimes. Nesse passo, anoto que a fração ora eleita para a incidência conjunta das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (esta para a qual a lei prevê o aumento invariável de 2/3), já levou em

consideração a quantidade e a gravidade das referidas circunstâncias, mostrando-se, de fato, a mais adequada ao caso, haja vista que se trata de roubo duplamente circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, delito que à evidência dos autos, não pode receber tratamento semelhante ao singelamente circunstanciado, dada a maior reprovabilidade da conduta e intimidação das vítimas. Nem se fale, portanto, em inobservância da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, pois os dados concretos da conduta dos acusados, detalhadas logo acima, revelam maior periculosidade da ação, a justificar a incidência de ambas as causas de aumento. Nesse passo, convém ressaltar que conforme lição de Cléber Masson: .. Conforme se percebe, na terceira fase do sistema legal de dosimetria, houve a aplicação conjunta das causas de aumento de pena relativas ao roubo perpetrado mediante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, acréscimo esse pautado sem nenhuma indicação de elemento concreto que demonstrasse ser razoável o afastamento da regra contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois utilizados argumentos inerentes ao tipo penal do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ao assim decidir, ignorou o comando da Súmula n. 443/STJ, que dispõe: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado

exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Portanto, ante a ausência de fundamentação concreta no caso em apreço, a pena deve ser majorada na fração de 2/3 (dois terços). Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES EM PATAMARES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com exasperação da pena em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.

2. O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP.

3. A sentença e o acórdão recorrido aplicaram aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3, sem fundamentação concreta, para as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.

4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, com aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a maior reprovabilidade da conduta.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena seja justificada de maneira concreta, o que não ocorreu no presente caso.

6. A mera referência à presença dos elementos típicos das majorantes não constitui fundamentação idônea para justificar aumentos sucessivos ou acima do mínimo legal.

7. Diante da ausência de fundamentação idônea, deve prevalecer a causa de aumento mais gravosa, de 2/3, relativa ao uso de arma de fogo.

8. Recurso provido para aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 2/3 e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Com fundamento no art. 580 do CPP, estendo os efeitos da decisão para o corréu condenado ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO, por verificar, quanto ao tema (aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 2/3), a identidade de situação e a motivação objetiva do julgado. Determino que seja realizado na origem o recálculo da pena do referido réu, considerando a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria e mantendo-se as peculiaridades individuais nas demais fases. O recálculo deverá respeitar as circunstâncias judiciais e agravantes/atenuantes próprias do corréu ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO, aplicando-se o benefício da extensão apenas quanto à fração na terceira fase. (REsp n. 2.057.206/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; grifamos ) Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena do paciente. Na primeira fase de aplicação da pena, mantenho a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias - exasperação de 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presentes as

majorantes do art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, não tendo as instâncias ordinárias declinado fundamentos para a aplicação cumulativa da circunstâncias legais em voga, faço incidir a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que resulta o acréscimo de 2/3 (dois terços), fixando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, embora a reprimenda aplicada não seja superior a oito anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos maus antecedentes. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência deste Sodalício, n ão há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal (AgRg no HC n. 667.860/SP, Rel. Ministro Roge rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA