REsp 2208532 - ACORDAO

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A valoração negativa das consequências do crime, quando fundada apenas na ausência de restituição da res furtiva, viola o art. 59 do Código Penal porque a perda do bem é elemento inerente ao delito patrimonial; somente a demonstração de prejuízo excepcional autoriza sua consideração como circunstância judicial desfavorável, de modo que a majoração da pena-base deve ser afastada e a reprimenda redimensionada.

Parties
Recorrente: DANIELE LACERDA BRAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Consequências Do Delito, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Consequências Do Delito Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DANIELE LACERDA BRAMILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 A valoração negativa das consequências do crime, com base na ausência de restituição da res furtiva, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base em crimes patrimoniais?

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime, quando fundada apenas na ausência de restituição da res furtiva, viola o art. 59 do Código Penal porque a perda do bem é elemento inerente ao delito patrimonial; somente a demonstração de prejuízo excepcional autoriza sua consideração como circunstância judicial desfavorável, de modo que a majoração da pena-base deve ser afastada e a reprimenda redimensionada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta-se a valoração negativa das consequências do delito fundada exclusivamente na ausência de restituição da res furtiva.
  • Redimensiona-se a pena: pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão; majorada em 1/6 por reincidência, perfazendo pena definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão.