HC 1011370 - DECISAO
Não conheceu-se da impetração porque as questões relativas à dosimetria e à continuidade delitiva não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (Revisão Criminal n. 0811309-59.2024.8.22.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido da impetração
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso De Pessoas, Majorantes
Case Brief
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Parties
MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (Revisão Criminal n. 0811309-59.2024.8.22.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 aplicação de duas majorantes na terceira fase da dosimetria
- 3 uso da causa de aumento do concurso de pessoas como circunstância judicial na primeira fase
Ratio Decidendi
Não conheceu-se da impetração porque as questões relativas à dosimetria e à continuidade delitiva não foram debatidas pela Corte estadual, e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conhecido da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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