REsp 2192325 - DECISAO

REsp 2192325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo juízo e mantida pelo Tribunal de origem, com negativação das circunstâncias da culpabilidade, do crime e da conduta social, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção da pena em 18 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS; Apelante: ADRIANO ANDRADE; Corréu: JHON HEBERTH SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático/decisão Final Do Relator
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Insuficiência De Provas E Reconhecimento Testemunhal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Insuficiência De Provas E Reconhecimento Testemunhal Revisão Criminal Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS

Recorrente

ADRIANO ANDRADE

Apelante

JHON HEBERTH SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático/decisão Final Do Relator

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de equiparação de penas entre corréus após decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo juízo e mantida pelo Tribunal de origem, com negativação das circunstâncias da culpabilidade, do crime e da conduta social, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e a manutenção da pena em 18 anos de reclusão.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se