REsp 2209024 - DECISAO

REsp 2209024 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o desabono às circunstâncias do crime (consideradas neutras), mantendo-se a negativação da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, "c", e da majorante do art. 129, §7º, do Código Penal, em razão das conclusões do Tribunal de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ao redimensionamento da pena para o total de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ALBERLÂNIO DE LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Agravante Art. 61, II, C, CP, Majorante Art. 129, §7º, Omissão De Socorro, Prequestionamento E Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Agravante Art. 61, Ii, C, CP Majorante Art. 129, §7º, CP Omissão De Socorro +1 more

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Parties

ALBERLÂNIO DE LIMA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Valoração da culpabilidade
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (local público/ vigilância coletiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o desabono às circunstâncias do crime (consideradas neutras), mantendo-se a negativação da culpabilidade e a incidência da agravante do art. 61, II, "c", e da majorante do art. 129, §7º, do Código Penal, em razão das conclusões do Tribunal de origem e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ao redimensionamento da pena para o total de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar o desabono às circunstâncias do delito (circunstâncias consideradas neutras)
  • Manter a negativação da culpabilidade