HC 872990 - DECISAO

HC 872990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse superação da preclusão; portanto, observou-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE TENORIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência, Jurisprudência Consolidada, Concessão Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência +2 more

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Parties

THIAGO JOSE TENORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena por dosimetria
  3. 3 preclusão da matéria em razão do lapso temporal entre o acórdão e a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse superação da preclusão; portanto, observou-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.