HC 1011532 - DECISAO

HC 1011532 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ; na hipótese, houve reconhecimento de maus antecedentes pelo Tribunal a quo em razão de condenação por fato anterior ao crime em julgamento (estelionato ocorrido um mês antes), motivo pelo qual a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena e de concessão do sursis são corretas e estão em consonância com os arts. 33, § 3º; 44, III; e 77, II, do Código Penal; ademais, a via eleita não pode ser utilizada para revisar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente / Beneficiária: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS GOES BILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500077-77.2019.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição De Pena, Sursis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição De Pena Sursis

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Parties

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS GOES BILA

Paciente / Beneficiária

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500077-77.2019.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto)
  3. 3 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ; na hipótese, houve reconhecimento de maus antecedentes pelo Tribunal a quo em razão de condenação por fato anterior ao crime em julgamento (estelionato ocorrido um mês antes), motivo pelo qual a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena e de concessão do sursis são corretas e estão em consonância com os arts. 33, § 3º; 44, III; e 77, II, do Código Penal; ademais, a via eleita não pode ser utilizada para revisar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.