AREsp 2909622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento houve inovação recursal quanto à alegada violação do art.59 do CP, inviabilizando o exame do tema; quanto ao art.33, §4º da Lei de Drogas, a Corte reputou idônea a fundamentação que modulou a minorante para 1/5 considerando a quantidade (978,02 g) e a natureza da droga, mantendo a dosimetria e a pena definitiva; não houve prejuízo material ao recorrente em virtude da atenuante da confissão que levou a pena ao mínimo.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGO PIRES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO RODRIGO PIRES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento houve inovação recursal quanto à alegada violação do art.59 do CP, inviabilizando o exame do tema; quanto ao art.33, §4º da Lei de Drogas, a Corte reputou idônea a fundamentação que modulou a minorante para 1/5 considerando a quantidade (978,02 g) e a natureza da droga, mantendo a dosimetria e a pena definitiva; não houve prejuízo material ao recorrente em virtude da atenuante da confissão que levou a pena ao mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.