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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA e RAPHAEL CANDIDO BISPO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 65, I e III, alínea "d", art. 68, art. 157, § 2º, I e II, e art. 70, todos do Código Penal. Alega que a aplicação da Súmula 231 do STJ, que limita a redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal, deve ser superada, pois viola a literalidade do art. 65, caput, do Código Penal, que prevê as circunstâncias que sempre atenuam a pena. Além disso, argumenta que o acórdão não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente Raphael, conforme determina o enunciado sumular 545 do STJ. A defesa ainda aponta desproporcionalidade no aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em decorrência da majorante da arma de fogo, sem fundamentação idônea, contrariando a Súmula 443 do STJ. Por fim, sustenta que não houve concurso formal de crimes, mas sim crime único, pois a ação foi dirigida a uma única residência, sem comprovação de intenção de subtrair patrimônios de pessoas distintas. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1004-1013 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 1026-1029). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1039-1043). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1067-1075). É o relatório. Decido. No que tange à dosimetria penal, o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem consignaram, respectivamente: " ..

2) Em relação ao acusado RAPHAEL CÂNDIDO BISPO: 2.1) Em relação ao crime de roubo praticado contra a vítima LORENA CARTOCCI BRANQUINHO: A) culpabilidade - como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, eis que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contrária, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável; B) antecedentes - desfavoráveis, conforme considerado acima; C) conduta social - favorável, não havendo elementos suficientes a se atestar conduta prejudicial ao acusado; D) personalidade - favorável, por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição - in dubio pro reo; E) motivos - são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; F) circunstâncias - não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise - favoráveis; G) consequências - favoráveis ao acusado, uma vez que não se afastaram do resultado normal para os crimes patrimoniais; H) comportamento da vítima - em nada

contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal acima analisadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado o delito perante a autoridade policial, reconheço a presença das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, "d", do Código Penal. A redução da pena, verificando o teor do verbete de Súmula 231 do STJ, observando que a atenuação maior extrapolaria a quantia mínima fixada no tipo penal, restará em 09 (nove) meses, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tendo em vista a utilização de uma arma de fogo e que o acusado contou com a ajuda de três comparsas, conforme os incisos I e II do §2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico Penal Pátrio (redação anterior à Lei n. 13.654/18), aumento a pena em 3/8 (três oitavos). Procedo tal majoração, entendendo que o desenrolar das atitudes analisadas colocou a vida da vítima seriamente em risco, posto ameaça exercida com equipamento perigoso, de longo alcance e indefensável, demonstrando a frieza do acusado no intuito de consumar a subtração, havendo ainda outros indivíduos, igualmente armados, dando-lhe apoio, gerando uma alta reprovabilidade da

conduta em apreço. Observo, por fim, que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Logo, com o aumento de 3/8 (três oitavos), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem outras causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o roubo que foi praticado pelo acusado RAPHAEL contra a vítima LORENA. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 2.2) Em relação aos demais crimes de roubo praticados pelo acusado RAPHAEL contra as vítimas JÚLIO BRANQUINHO DE ALARCÃO e FÁBIO VILA VERDE GONÇALVES: Tendo em vista que as circunstâncias pessoais não serão alteradas, bem como salientando que das demais circunstâncias também não constarão quaisquer distinções relevantes ao contexto apreciado quando do item 2.1, aplico a mesma pena-base acima, ou seja, 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para cada um dos demais crimes de roubo. (..) Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para cada um dos demais crimes de roubo. Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e ter confessado o delito

perante a autoridade policial, reconheço a presença das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, "d", do Código Penal. A redução da pena, verificando o teor do verbete de Súmula 231 do STJ, observando que a atenuação maior extrapolaria a quantia mínima fixada no tipo penal, restará em 09 (nove) meses, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tendo em vista a utilização de uma arma de fogo e que o acusado contou com a ajuda de três comparsa, conforme os incisos I e II do §2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico Penal Pátrio (redação anterior à Lei n. 13.654/18), aumento a pena em 3/8 (três oitavos). Procedo tal majoração, entendendo que o desenrolar das atitudes analisadas colocou a vida da vítima seriamente em risco, posto ameaça exercida com equipamento perigoso, de longo alcance e indefensável, demonstrando a frieza do acusado no intuito de consumar a subtração, havendo ainda outros indivíduos, igualmente armados, dando-lhe apoio, gerando uma alta reprovabilidade da conduta em apreço. Observo, por fim, que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Logo, com o aumento de 3/8 (três oitavos), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não

existem outras causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada um dos crimes de roubo que foram praticados pelo acusado RAPHAEL contra as vítimas JÚLIO e FÁBIO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 2.3) Do concurso formal: Considerando que os crimes em foco ocorreram em concurso formal, conforme descrição do artigo 70 do Código Penal, aplico somente uma das penas - 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão - vez que idênticas, aumentada de 1/5 (um quinto) - 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias - resultando em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a qual torno definitiva, posto que ausente qualquer outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. (..) 4) Em relação ao acusado MARCOS VINÍCIUS VICENTE NOGUEIRA: 4.1) Em relação ao crime de roubo praticado contra a vítima LORENA CARTOCCI BRANQUINHO: A) culpabilidade - como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados

no ordenamento jurídico, eis que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contrária, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável; B) antecedentes - desfavoráveis, conforme considerado acima; C) conduta social - favorável, não havendo elementos suficientes a se atestar conduta prejudicial ao acusado; D) personalidade - favorável, por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição - in dubio pro reo; E) motivos - são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; F) circunstâncias - não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise - favoráveis; G) consequências - favoráveis ao acusado, uma vez que não se afastaram do resultado normal para os crimes patrimoniais; H) comportamento da vítima - em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal acima analisadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, reconheço a presença da atenuante prevista no artigo 65, I, do

Código Penal. A redução da pena, verificando o teor do verbete de Súmula 231 do STJ, observando que a atenuação maior extrapolaria a quantia mínima fixada no tipo penal, restará em 09 (nove) meses, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tendo em vista a utilização de uma arma de fogo e que o acusado contou com a ajuda de três comparsa, conforme os incisos I e II do §2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico Penal Pátrio (redação anterior à Lei n. 13.654/18), aumento a pena em 3/8 (três oitavos). Procedo tal majoração, entendendo que o desenrolar das atitudes analisadas colocou a vida da vítima seriamente em risco, posto ameaça exercida com equipamento perigoso, de longo alcance e indefensável, demonstrando a frieza do acusado no intuito de consumar a subtração, havendo ainda outros indivíduos, igualmente armados, dando-lhe apoio, gerando uma alta reprovabilidade da conduta em apreço. Observo, por fim, que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Logo, com o aumento de 3/8 (três oitavos), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem outras causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. ISTO POSTO e por tudo mais

que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o roubo que foi praticado pelo acusado MARCOS VINÍCIUS contra a vítima LORENA. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 4.2) Em relação aos demais crimes de roubo praticados pelo acusado MARCOS VINÍCIUS contra as vítimas JÚLIO BRANQUINHO DE ALARCÃO e FÁBIO VILA VERDE GONÇALVES: Tendo em vista que as circunstâncias pessoais não serão alteradas, bem como salientando que das demais circunstâncias também não constarão quaisquer distinções relevantes ao contexto apreciado quando do item 4.1, aplico a mesma pena-base acima, ou seja, 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para cada um dos demais crimes de roubo. (..) Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão para cada um dos demais crimes de roubo. Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, reconheço a presença da atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. A redução da pena, verificando o teor do verbete de Súmula 231 do STJ, observando que a atenuação maior extrapolaria a quantia mínima fixada no tipo penal, restará em 09 (nove) meses, ficando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de

quaisquer outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tendo em vista a utilização de uma arma de fogo e que o acusado contou com a ajuda de três comparsa, conforme os incisos I e II do §2º do artigo 157 do Ordenamento Jurídico Penal Pátrio (redação anterior à Lei n. 13.654/18), aumento a pena em 3/8 (três oitavos). Procedo tal majoração, entendendo que o desenrolar das atitudes analisadas colocou a vida da vítima seriamente em risco, posto ameaça exercida com equipamento perigoso, de longo alcance e indefensável, demonstrando a frieza do acusado no intuito de consumar a subtração, havendo ainda outros indivíduos, igualmente armados, dando-lhe apoio, gerando uma alta reprovabilidade da conduta em apreço. Observo, por fim, que tais circunstâncias majorantes tiveram influência relevante para o crime em questão. Logo, com o aumento de 3/8 (três oitavos), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, fica a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem outras causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada um dos crimes de roubo que foram praticados pelo acusado MARCOS VINÍCIUS contra as vítimas JÚLIO e FÁBIO. Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta. 4.3) Do concurso

formal: Considerando que os crimes em foco ocorreram em concurso formal, conforme descrição do artigo 70 do Código Penal, aplico somente uma das penas - 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão - vez que idênticas, aumentada de 1/5 (um quinto) - 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias - resultando em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a qual torno definitiva, posto que ausente qualquer outra circunstância agravante ou atenuante, bem como causa de diminuição e de aumento de pena a ser considerada. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal." (e-STJ, fls. 666-677). " .. Passo à análise das reprimendas cominadas. Desde já, rejeito o reconhecimento de crime único, ante a lesão de patrimônios distintos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Na primeira fase da dosimetria, verifico que não assiste razão à defensoria, pois foram devidamente considerados os maus antecedentes, inexistindo previsão legal ou entendimento jurisprudencial no sentido de necessidade de manifestação a defesa sobre tal documento, pois dotado de fé pública e retirado do próprio sistema deste E. Tribunal. Quanto ao aumento utilizado pelo magistrado, também não prospera a tese defensiva, pois o acréscimo referente as circunstâncias judiciais não obedece a um simples

critério matemático, de forma que apenas um vetor valorado negativamente pode corresponder até mesmo a um aumento maior que o 1/6 da pena base ou 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada, este último utilizado pelo magistrado. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: (..) Ausentes agravantes, as atenuantes aplicáveis foram adequadamente reconhecidas, sendo limitada a redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal em atenção ao teor da Súmula 231 do STJ, a qual não foi cancelada ou revisitada pelas Cortes Superiores, devendo, portanto, ser aplicada. Já na terceira fase, comprovada a majorante do uso de arma de fogo pela prova dos autos, conforme delineado acima, não há como afastá-la, tendo sido detalhadamente fundamentado o aumento de 3/8, em total respeito a Súmula 443 do STJ, indo de encontro ao exposto pela defesa. Por fim, ainda que as dosimetrias dos delitos contra as vítimas Júlio e Fábio tenham sido realizada de forma conjunta, tal fato, como se sabe, não implica a caracterização de um único crime, como parece indicar a Douta Defensoria Pública. Por conseguinte, cometidos 3 (três) crimes em concurso formal, a pena foi corretamente exasperada em 1/5. Irretocável, portanto, o processo dosimétrico." (e-STJ, fls. 927-929). A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe

permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Quanto à pretensão de que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, não tem razão a parte recorrente. Afinal, o pedido esbarra na jurisprudência deste Tribunal Superior, que mantém plenamente aplicável o enunciado da Súmula 231/STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão ver gastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta

Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 9/5/2023). Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 877.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)." (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe 2/5/2023 de .) 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.148.307/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). No mais, vale destacar que em 14/8/2024, no julgamento dos recursos especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, a Terceira Seção desta Corte Superior rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231/STJ. Eis a ementa do julgado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA

LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do

mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que

comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral.

2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (REsp n. 2.057.181/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.). Em relação ao pleito de reconhecimento da confissão espontânea a Raphael, falta interesse de agir à defesa, pois a atenuante foi reconhecida e aplicada ao agravante, não tendo, contudo, ocasionado a redução de sua pena na segunda fase da dosimetria em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, como referido acima. Quanto à majoração da pena na terceira fase da dosimetria, em 3/8, de acordo com a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, aplicaram fração superior a 1/3 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas do delito, demonstram que, além de o acusado ter agido com outros três agentes, consta dos autos que foi utilizada mais de uma arma de fogo para ameaçar as vítimas, o que denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio

da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. De fato, o número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a quantidade de armas utilizadas na empreitada criminosa, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, como na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Conforme o disposto na Súmula n. 443 desta Corte Superior, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

2. Tendo o Tribunal a quo indicado fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes, em razão do modus operandi do delito, tendo em vista a superioridade numérica e o número de armamentos utilizados, pois "tal delito foi praticado juntamente com outros dois agentes, mediante grave ameaça, consistente no uso ostensivo de duas armas, a saber - uma arma branca e outra arma de fogo - o que provocou um cenário de grande intimidação e terror às vítimas", não há manifesta ilegalidade.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 893.701/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.); "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ALTAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REPORTADOS OS ASPECTOS QUALITATIVOS DAS MAJORANTES. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. As consequências do delito foram consideradas desfavoráveis aos pacientes, devido não apenas ao significativo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas - veículos I/Peugeot 308 Allure, placa IUX3D77, de propriedade de Gabriel Corrêa, e I/LR Evoque, placa OKH0810, de propriedade de Carlos Eduardo, vários bens que estavam na residência, entre eles 3 (três) televisores da marca Samsung, vários relógios de pulso, uma caixa de som da marca JBL modelo Boombox, um videogame PS4, um notebook da marca Dell, peças de joias variadas, aproximadamente 50 (cinquenta) peças de vestuário, óculos de sol, bolsa feminina marca Guess, malas de viagem, documentos de Layza, além dos smartphones, de uso pessoal, de cada uma das vítimas (e- STJ, fl. 158) -, mas principalmente devido ao abalo psicológico sofrido pelos ofendidos, que foram rendidos e amarrados dentro de sua própria residência, por três indivíduos, todos armados, que ficavam ameaçando-os todo o tempo e que foram extremamente violentos (e-STJ, fl. 578), o que acarretou, inclusive, receio de continuar residindo no imóvel, razão pela qual deixaram a moradia por cerca de dois meses. Nesse contexto, reputo plenamente justificado o desvalor conferido a esta vetorial, inclusive em maior extensão, inexistindo ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico. Precedentes.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação (HC n. 265.960/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 12/3/2014).

5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. Precedentes.

6. Na terceira etapa, não verifico ilegalidade a ser sanada na aplicação do incremento operado, pois ele foi justificado considerando o aspecto qualitativo das causas de aumento, consubstanciado em dados concretos dos autos, haja vista que o roubo foi cometido em concurso de pelo menos três agentes, todos armados, que agiram com violência extremada contra as vítimas que tiveram as armas apontadas para suas cabeças e ficaram amarradas até às 5h da manhã, quando conseguiram se desamarrar, havendo uma delas, inclusive, sofrido chutes na costela (e-STJ, fl. 859), circunstâncias que denotam a maior gravidade e periculosidade da conduta perpetrada.

7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 890.717/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.). Por fim, o reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do agente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal. A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DUAS VÍTIMAS PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.

2. Para alterar a conclusão das instâncias de origem, no sentido de que foram atingidos dois patrimônios distintos, seria necessário reavaliar todo o conjunto fático- probatório existente nos autos, procedimento inviável em sede de habeas corpus, tendo em vista que a açâo mandamental pressupõe a existência de ilegalidade patente, demonstrável de plano.

3. Agravo não provido." (AgRg no HC 520.815/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. MAJORANTE. ARMA BRANCA. PENA-BASE. VALIDADE. PATRIMÔNIOS INDIVIDUAIS. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso de arma branca, embora não mais se configure majorante do crime de roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que tal proceder configure violação do princípio da ne reformatio in pejus, desde que a sanção final não seja maior que a fixada na sentença condenatória.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, "atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio." (AgRg no REsp n. 1.189.138/MG, Rei. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6a T., DJe 21/6/2013).

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1822415/MG, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). Ademais, se as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos dos autos, que a conduta delitiva dos réus atingiu três patrimônios distintos, para infirmar tal conclusão seria necessário o r evolvimento do conjunto fático-comprobatório produzido no curso da persecução penal, o que não se mostra viável nesta via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA