AREsp 2484209 - DECISAO

AREsp 2484209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram atenuantes sem possibilitar redução abaixo do mínimo em observância à Súmula 231/STJ; a majoração de 3/8 foi suficientemente fundamentada à luz da Súmula 443/STJ pelas circunstâncias do caso (concursados e uso de armas múltiplas); e a conclusão de concurso formal foi mantida por terem sido atingidos patrimônios distintos, sendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA; Agravante: RAPHAEL CANDIDO BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 443/stj Concurso Formal (art. 70 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA

Agravante

RAPHAEL CANDIDO BISPO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação da majorante de 3/8 por uso de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram atenuantes sem possibilitar redução abaixo do mínimo em observância à Súmula 231/STJ; a majoração de 3/8 foi suficientemente fundamentada à luz da Súmula 443/STJ pelas circunstâncias do caso (concursados e uso de armas múltiplas); e a conclusão de concurso formal foi mantida por terem sido atingidos patrimônios distintos, sendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.