HC 946754 - DECISAO

HC 946754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; subsidiariamente, a dosimetria e a aplicação da majorante foram fundamentadas em elementos probatórios concretos (diálogos interceptados) e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena, não se imputando teratologia passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

RAFAEL SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por negativação das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 por uso de arma de fogo pela organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituir o recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão; subsidiariamente, a dosimetria e a aplicação da majorante foram fundamentadas em elementos probatórios concretos (diálogos interceptados) e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena, não se imputando teratologia passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.