HC 1011898 - DECISAO

HC 1011898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria da pena e do regime inicial não foram objeto de apelação nem apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso ordinário.

Parties
Paciente: DENUNES VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Apelação

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Parties

DENUNES VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de o STJ examinar matéria não apreciada em grau ordinário sem esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria da pena e do regime inicial não foram objeto de apelação nem apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.