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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DENUNES VIEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5149495-64.2025.8.09.0023). Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por sentença prolatada na Ação penal n. 0093865-55.2018.8.09.0023, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento, no dia 30/7/2018, do delito do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 15/22). Transitada em julgado a sentença sem interposição de apelação, a defesa impetrou habeas corpus perante a origem, que foi indeferido liminarmente pelo Desembargador relator (e-STJ fls. 71/72). Em 12/6/2025, tal decisão foi mantida pela Corte local quando do julgamento do agravo (e-STJ fls. 11/14), em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impositivo o desprovimento do agravo ante a falta de elemento hábil a modificar a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Agravo conhecido e desprovido. Daí o presente writ, impetrado aos 13/6/2025 , em que a defesa sustenta ilegalidade flagrante na dosimetria da pena imposta ao paciente pela sentença, e não alterada pela Corte local quando do não conhecimento do habeas corpus e desprovimento do respectivo agravo

regimental. Afirma que a agravante da reincidência foi indevidamente aplicada pela sentença condenatória, que considerou condenação penal que transitou em julgado somente após a data dos fatos delitivos ora em questão. Aduz que, afastada a reincidência, o regime carcerário inicial deve ser abrandado. Defende que, transitada em julgado a sentença condenatória sem interposição de apelação defensiva, seria necessário aguardar o longo prazo de tramitação de eventual revisão criminal para impugnar o ato judicial de primeiro grau, o que é inexigível no caso, por se tratar de direito de locomoção do réu , que se encontra encarcerado em razão pena calculada equivocadamente em primeiro grau de jurisdição. Requer, em liminar e no mérito, "o reconhecimento da ilegalidade praticada, concedendo-se ordem liberatória em favor de DENUNES VIEIRA DA SILVA, retificando sua dosimetria de pena para retirara a majorante da reincidência e readequar o regime inicial de cumprimento de pena, para diverso do fechado determinando, por fim, a expedição do respectivo alvará de soltura, fazendo com que este possa iniciar o cumprimento de sua pena com monitoração eletrônica (regime semi-aberto)" (e-STJ fl. 8). É, em síntese, o relatório. Decido. Do writ não se deve conhecer. É que, pelo que se extrai dos autos, não foi interposta apelação pela defesa do paciente e nem foi ajuizada revisão criminal. E, no

julgamento do agravo regimental em habeas corpus, não se tratou da dosimetria da pena e do regime carcerário impostos, questões ora postas em controvérsia. Assim, considerando-se que as irresignações do paciente não foram objeto de análise do mérito pelo órgão colegiado do Tribunal local, fica manifestamente obstada a análise da impetração por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de esgotamento prévio da instância ordinária. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ..

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016, grifei.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO WRIT ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGUE O PEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Indeferida liminarmente a impetração no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tem como esta Corte, na via eleita, julgar o mérito da contenda. 2 - Não havendo pedido para que a instância de origem julgue a matéria de fundo, a negativa de seguimento a este habeas corpus é de rigor. 3 - A não ser assim, estará o Superior Tribunal de Justiça censurando a própria decisão de primeiro grau, o que não é possível. 4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 344.975/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, inclusive, já fixou posicionamento de que não é cabível habeas corpus que possua o mesmo objeto de apelação pendente de julgamento, como no caso (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020).

2. Além disso, o Tribunal de origem não apreciou as matérias constantes na inicial do presente writ, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Por fim, a deficiente instrução do habeas corpus também impede a exata compreensão da controvérsia trazida no presente writ, uma vez que nem sequer constou dos autos a transcrição dos fundamentos da sentença condenatória.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.519/PE, de minha relator ia , Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado por ser substitutivo de apelação criminal e pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Desse modo, não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre as teses defensivas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.823/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Na mesma esteira colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.

2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/8/2015, grifei.) Em que pese tenha havido a impetração de habeas corpus perante a origem, o seu indeferimento liminar, mantido no julgamento do agravo, demonstra que o presente writ se insurge, em verdade, contra os termos da sentença condenatória, não analisados em segunda instância. Todavia, esta Corte não possui competência para analisar, diretamente, os termos de sentença condenatória: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2. A Defesa alega falta de clareza acerca de qual Tribunal seria competente para a impetração, argumentando que o STJ seria competente para dirimir eventual conflito de competência, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.

5. A ausência de manifestação do Tribunal estadual quanto ao tema impede o exame direto pelo STJ, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau, devendo haver manifestação prévia do Tribunal estadual acerca do tema". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.398/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, RCD no HC 714.339/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022. (AgRg no HC n. 966.893/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025, grifei.)

Verifica-se, portanto, o não esgotamento da instância ordinária a inaugurar a competência deste Sodalício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA