REsp 2095297 - DECISAO

REsp 2095297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever precedentes vinculantes do Supremo; por isso aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Preceito Vinculante Do STF (tema 158)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Preceito Vinculante Do STF (tema 158)

Case Brief

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Parties

ADRIANO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Competência do STJ para rever entendimento consolidado em repercussão geral do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158, e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever precedentes vinculantes do Supremo; por isso aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se