HC 1011973 - DECISAO

HC 1011973 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício; a Corte estadual analisou as qualificadoras e, com base nas provas, manteve-as, e o regime fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade flagrante a ser afastada de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (writ indeferido liminarmente)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Concurso De Pessoas, Qualificadora De Escalada, Non Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Concurso De Pessoas +3 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (alegada dupla valoração pelo concurso de pessoas)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado versus aberto)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício; a Corte estadual analisou as qualificadoras e, com base nas provas, manteve-as, e o regime fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade flagrante a ser afastada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida (writ indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.