AREsp 2947658 - DECISAO

AREsp 2947658 - DECISAO

Não houve ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo, critério aceito pela jurisprudência do STJ, e a valoração das circunstâncias judiciais constitui exercício de discricionariedade vinculada à proporcionalidade; além disso, a substituição da pena privativa por restritiva é incabível em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: EZEQUIEL VIANA NUNES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Recursos Especiais, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Recursos Especiais Fundamentação Da Pena Base

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Parties

EZEQUIEL VIANA NUNES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do parâmetro de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para incrementos além das frações consagradas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos no caso de réu reincidente com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo, critério aceito pela jurisprudência do STJ, e a valoração das circunstâncias judiciais constitui exercício de discricionariedade vinculada à proporcionalidade; além disso, a substituição da pena privativa por restritiva é incabível em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.