HC 998984 - DECISAO

HC 998984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena em virtude de ilegalidade flagrante na valoração da culpabilidade e dos motivos e na fração aplicada à atenuante da menoridade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, afastaram-se vetores da culpabilidade e dos motivos, aplicou-se a redução por menoridade relativa na fração de 1/6 (respeitado o limite mínimo legal), e procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-se definitivamente a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa,...

Parties
Paciente: DIEGO PRAZERES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Majorantes, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Majorantes Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

DIEGO PRAZERES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração genérica e negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da majorante pelo emprego de arma branca e eventual revogação pela Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, mas foi concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena em virtude de ilegalidade flagrante na valoração da culpabilidade e dos motivos e na fração aplicada à atenuante da menoridade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, afastaram-se vetores da culpabilidade e dos motivos, aplicou-se a redução por menoridade relativa na fração de 1/6 (respeitado o limite mínimo legal), e procedeu-se ao recálculo da pena, fixando-se definitivamente a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime fechado e os demais pontos do acórdão.
  • Determinar comunicação com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância.