AREsp 2790845 - DECISAO

AREsp 2790845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp paradigmático), de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CATARINO CÍCERO FÉLIX LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

CATARINO CÍCERO FÉLIX LAUREANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária inadmite o recurso especial com fundamento na Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp paradigmático), de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.