AREsp 2907421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (sofisticação do esquema fraudulento, concurso de pessoas, utilização de liminar e prejuízo à autarquia previdenciária de R$ 17.408,89), sendo proporcional à gravidade concreta; além disso, a reforma da dosimetria demandaria reexame de fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Ré: J.C.B.O.; Ré: E.S.C.; Réu: P.S.B.; Réu: L.C.S.S.; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Súmula 7/stj Estelionato Associação Criminosa

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Agravante

J.C.B.O.

Ré

E.S.C.

Ré

P.S.B.

Réu

L.C.S.S.

Réu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo / Exame De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (sofisticação do esquema fraudulento, concurso de pessoas, utilização de liminar e prejuízo à autarquia previdenciária de R$ 17.408,89), sendo proporcional à gravidade concreta; além disso, a reforma da dosimetria demandaria reexame de fatos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.