REsp 2215451 - DECISAO

REsp 2215451 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para caracterizar maus antecedentes ou reincidência; assim, afastados os maus antecedentes, redimensionou-se a pena do acusado para 3 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: FLÁVIO ROBERTO MATOS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Jurisprudência Do STJ Sobre Crimes De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Jurisprudência Do STJ Sobre Crimes De Droga

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Parties

FLÁVIO ROBERTO MATOS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 legalidade da utilização de condenação por porte para fins de agravamento da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria da pena diante da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para caracterizar maus antecedentes ou reincidência; assim, afastados os maus antecedentes, redimensionou-se a pena do acusado para 3 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do acusado
  • Redimensionar a pena do acusado para 3 anos de reclusão