HC 1000290 - DECISAO

HC 1000290 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na valoração das consequências do delito e da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base; a quantidade apreendida (2,3g crack, 12,7g cocaína, 67,5g maconha) não justifica aumento da pena-base, que foi reduzida ao mínimo legal; aplicada de ofício a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: TAUANE CINTIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional +1 more

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Parties

TAUANE CINTIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam exasperação da pena-base
  2. 2 Se a ausência de comprovação de dedicação habitual ao tráfico impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na valoração das consequências do delito e da quantidade/natureza das drogas para exasperar a pena-base; a quantidade apreendida (2,3g crack, 12,7g cocaína, 67,5g maconha) não justifica aumento da pena-base, que foi reduzida ao mínimo legal; aplicada de ofício a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão