AREsp 2901426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), impõe-se a fixação do regime prisional inicialmente fechado para GUSTAVO nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e para JOÃO PEDRO o regime inicial semiaberto, além de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso deste último, em observância aos critérios legais de dosimetria e à jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Réu: GUSTAVO DA NÓBREGA BENTO; Réu: JOÃO PEDRO SANTOS MAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

GUSTAVO DA NÓBREGA BENTO

Réu

JOÃO PEDRO SANTOS MAYA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º CP)
  2. 2 aplicação do privilégio da primariedade e da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), impõe-se a fixação do regime prisional inicialmente fechado para GUSTAVO nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e para JOÃO PEDRO o regime inicial semiaberto, além de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso deste último, em observância aos critérios legais de dosimetria e à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar, para GUSTAVO DA NÓBREGA BENTO, regime prisional inicialmente fechado para desconto da pena imposta
  • Fixar, para JOÃO PEDRO SANTOS MAYA, regime prisional inicial semiaberto