HC 1011485 - DECISAO

HC 1011485 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação objetiva para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por isso, a Corte, de ofício, reduziu a dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na pena definitiva relativa ao crime de roubo de 9 anos e 26 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EZEQUIEL CIRILO DA CONCEICAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508015-10.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 157 CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

EZEQUIEL CIRILO DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1508015-10.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indevida exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação objetiva para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por isso, a Corte, de ofício, reduziu a dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), resultando na pena definitiva relativa ao crime de roubo de 9 anos e 26 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente em parte

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao crime de roubo para 9 anos e 26 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido