REsp 2049586 - DECISAO

REsp 2049586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a valoração dos maus antecedentes e a aplicação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do parâmetro temporal para incidência do 'direito ao esquecimento', não configurando divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Valoração De Antecedentes, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Proporcionalidade E Razoabilidade Na Valoração De Antecedentes Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito ao esquecimento na valoração dos maus antecedentes
  2. 2 Consideração de condenações anteriores para fixação da pena-base
  3. 3 Incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal vs parâmetro de dez anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF sobre a valoração dos maus antecedentes e a aplicação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do parâmetro temporal para incidência do 'direito ao esquecimento', não configurando divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se