HC 1008751 - DECISAO

HC 1008751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo possível a impugnação na via adequada, e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadas diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: WAGNER VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 269 Do STJ

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Parties

WAGNER VIOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ quanto ao regime semiaberto para reincidentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, sendo possível a impugnação na via adequada, e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadas diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.