HC 1010170 - DECISAO

HC 1010170 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido liminarmente porque veicula matéria que constitui sucedâneo de recurso próprio e ataca acórdãos já transitados em julgado, havendo preclusão e necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; igualmente, a impetração recaiu sobre dois atos coatores distintos, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, o Relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PANZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão E Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão E Coisa Julgada Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ALEXSANDRO PANZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e suposta desproporcionalidade da dosimetria
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de condenação anterior sem trânsito em julgado para agravar pena

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido liminarmente porque veicula matéria que constitui sucedâneo de recurso próprio e ataca acórdãos já transitados em julgado, havendo preclusão e necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; igualmente, a impetração recaiu sobre dois atos coatores distintos, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, o Relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.