HC 1004394 - DECISAO

HC 1004394 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reconheceu de ofício a agravante do art. 61, II, "f", do CP, em desacordo com a jurisprudência que veda a reformatio in pejus nessas hipóteses. Assim, esta Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena, fixando-a em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção pelo crime de ameaça, mantendo a pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias para a contravenção de vias de fato.

Parties
Paciente: SERGIO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400325529)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP

Case Brief

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Parties

SERGIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202400325529)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de agravante em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 incidência do art. 61, II, "f", do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, reconheceu de ofício a agravante do art. 61, II, "f", do CP, em desacordo com a jurisprudência que veda a reformatio in pejus nessas hipóteses. Assim, esta Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena, fixando-a em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção pelo crime de ameaça, mantendo a pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias para a contravenção de vias de fato.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação ao crime de ameaça.
  • Redimensionada a pena para 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção pelo crime de ameaça.