HC 1011080 - DECISAO

HC 1011080 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento do roubo; em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e ao entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, aplicou-se a maior das causas majorantes e procedeu-se ao redimensionamento das penas, culminando na redução da reprimenda total para 44 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, e 118 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Integração Em Organização Criminosa Armada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro, Cárcere Privado Qualificado, Regime Inicial Fechado, Cumulação De Majorantes
Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Integração Em Organização Criminosa Armada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sequestro Cárcere Privado Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento no art. 157, §2º, do CP
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento do roubo; em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e ao entendimento consolidado na Súmula 443/STJ, aplicou-se a maior das causas majorantes e procedeu-se ao redimensionamento das penas, culminando na redução da reprimenda total para 44 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, e 118 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 44 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, e 118 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado