HC 1012143 - DECISAO
A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava, indevidamente, revisar matéria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a exasperação da pena-base mostrou fundamentação com elementos concretos dos autos, afastando a alegação de bis idem e de negativação indevida da personalidade e conduta social.
- Parties
- Paciente: WAGNER GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Bis Idem, Fundamentação Da Pena Base, Uso Indevido Do Writ
Case Brief
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Parties
WAGNER GOMES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 utilização do habeas corpus como via para reexame de matéria já decidida
- 3 alegação de bis idem entre fundamentação da pena-base e majorantes
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava, indevidamente, revisar matéria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a exasperação da pena-base mostrou fundamentação com elementos concretos dos autos, afastando a alegação de bis idem e de negativação indevida da personalidade e conduta social.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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