HC 998581 - DECISAO

HC 998581 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à escolha de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem fundamentação idônea; reconhecida a incidência da atenuante e da agravante do art. 61, II, "f", do CP, deve ocorrer a compensação integral na segunda fase, mantendo-se a pena-base e procedendo-se à readequação nas demais fases, resultando na redimensionamento da pena para 24 anos e 9 meses de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela atenuante da confissão sem adequada fundamentação
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante do art. 61, II, "f", do CP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à escolha de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão sem fundamentação idônea; reconhecida a incidência da atenuante e da agravante do art. 61, II, "f", do CP, deve ocorrer a compensação integral na segunda fase, mantendo-se a pena-base e procedendo-se à readequação nas demais fases, resultando na redimensionamento da pena para 24 anos e 9 meses de reclusão e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 24 anos e 9 meses de reclusão
  • Manter a pena-base de 16 anos e 6 meses de reclusão