REsp 2203121 - DECISAO

REsp 2203121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivos federais) e deu-se provimento na extensão de reconhecer que, na hipótese concreta em que a reincidência foi gerada por uma única condenação transitada em julgado, é devida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: THIAGO TOMAS LOPES DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Súmula 284 STF, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Súmula 284 STF Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO TOMAS LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa de dispositivos federais) e deu-se provimento na extensão de reconhecer que, na hipótese concreta em que a reincidência foi gerada por uma única condenação transitada em julgado, é devida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 9 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do recorrente.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do recorrente para 9 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
  • Publique-se.