HC 1009109 - DECISAO

HC 1009109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; aplicaram-se precedentes que autorizam majorar a pena-base em razão de antecedentes e a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GEISON WESLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GEISON WESLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração de antecedentes criminais como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; aplicaram-se precedentes que autorizam majorar a pena-base em razão de antecedentes e a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.