HC 1011826 - DECISAO

HC 1011826 - DECISAO

Por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e ante a ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (não verificada falta de fundamentação concreta nem sanção notoriamente desproporcional), o habeas corpus não é cogniçãoável como substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDERSON DO NASCIMENTO CUSTODIO; Paciente: RENATA MELO DE PAULA; Paciente: JOSE EDNALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON ANDERSON DO NASCIMENTO CUSTODIO

Paciente

RENATA MELO DE PAULA

Paciente

JOSE EDNALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e ante a ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (não verificada falta de fundamentação concreta nem sanção notoriamente desproporcional), o habeas corpus não é cogniçãoável como substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.