REsp 2211742 - DECISAO

REsp 2211742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a fixação das indenizações por danos materiais por ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução específica que garantisse o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência dominante do STJ; quanto à dosimetria, não se conheceu/reformou a valoração da culpabilidade por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por tratar-se de matéria submetida à discricionariedade do julgador de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Diandra da Silva; Recorrido: Sávio Rocha de Souza Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reparação De Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reparação De Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Diandra da Silva

Recorrido

Sávio Rocha de Souza Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da valoração negativa da culpabilidade na pena-base
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença com fundamento no art. 387, IV, CPP
  3. 3 Requisitos para a fixação de indenização mínima (pedido expresso, indicação do montante, instrução específica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a fixação das indenizações por danos materiais por ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução específica que garantisse o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência dominante do STJ; quanto à dosimetria, não se conheceu/reformou a valoração da culpabilidade por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e por tratar-se de matéria submetida à discricionariedade do julgador de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
  • Publique-se