AREsp 2935016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base na fração de 1/5, diante da quantidade significativa e da diversidade de drogas e dos maus antecedentes, está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a discricionariedade motivada do magistrado; ademais, manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/recorrido: Guilherme; Réu: Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Art. 59 Do Código Penal Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Guilherme

Réu/recorrido

Richard

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fração de aumento aplicada
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base na fração de 1/5, diante da quantidade significativa e da diversidade de drogas e dos maus antecedentes, está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a discricionariedade motivada do magistrado; ademais, manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.