REsp 2184998 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se a dosimetria e a condenação porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em premeditação, preparação e no vultoso montante desviado (R$ 1.546.197,23), a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos para fixação do valor mínimo de reparação previstos no art. 387, IV, CPP foram atendidos (pedido expresso, indicação do montante na inicial e oportunidade de defesa).

Parties
Recorrente: RENATO SANTOS DE SOUZA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente De Acusação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Co Réu: LEONARDO PEREIRA LAURIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Confissão, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Confissão Continuidade Delitiva Reparação De Danos +1 more

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Parties

RENATO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente De Acusação

LEONARDO PEREIRA LAURIA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (uso de elementos inerentes ao tipo para agravar culpabilidade)
  2. 2 Desproporcionalidade do aumento da pena pela continuidade delitiva
  3. 3 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal por ausência de instrução probatória específica para quantificação da reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se a dosimetria e a condenação porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em premeditação, preparação e no vultoso montante desviado (R$ 1.546.197,23), a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos para fixação do valor mínimo de reparação previstos no art. 387, IV, CPP foram atendidos (pedido expresso, indicação do montante na inicial e oportunidade de defesa).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.