AREsp 2518689 - DECISAO

AREsp 2518689 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime estava fundamentada em elementos concretos (premeditação, violência extremada, descarte degradante do corpo e filhos deixados sem amparo), não configurando ilegalidade; contudo, procedeu-se ao redimensionamento da pena por correção do critério fracionário adotado na primeira fase da dosimetria, reconhecendo que o critério inicialmente aplicado pelo juízo singular (fração de 1/8 por vetor sobre o intervalo entre pena mínima e máxima) implicava pena-base de 21 anos, devendo a pena do recorrente ser reduzida de 22 para 21 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MICHAEL DELANO DOS SANTOS CARNEIRO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Premeditação, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Premeditação Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

MICHAEL DELANO DOS SANTOS CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime (arts. 59 e 121 do CP)
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da premeditação na culpabilidade
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime estava fundamentada em elementos concretos (premeditação, violência extremada, descarte degradante do corpo e filhos deixados sem amparo), não configurando ilegalidade; contudo, procedeu-se ao redimensionamento da pena por correção do critério fracionário adotado na primeira fase da dosimetria, reconhecendo que o critério inicialmente aplicado pelo juízo singular (fração de 1/8 por vetor sobre o intervalo entre pena mínima e máxima) implicava pena-base de 21 anos, devendo a pena do recorrente ser reduzida de 22 para 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 21 anos de reclusão.
  • Manter os demais termos da sentença condenatória e das decisões proferidas pelas instâncias de origem.