REsp 1966738 - DECISAO

REsp 1966738 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que condenação relativa a fato anterior ao crime em apuração, mesmo com trânsito em julgado posterior, é apta a ser considerada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sendo possível migrar tal condenação para a pena-base sem configurar reformatio in pejus quando a pena não é aumentada além do patamar anteriormente fixado; aplicou-se a valoração negativa e procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando no total de 42 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar condenação anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos, como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 migração de condenação da segunda para a primeira fase da dosimetria sem violar a proibição de reformatio in pejus
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que condenação relativa a fato anterior ao crime em apuração, mesmo com trânsito em julgado posterior, é apta a ser considerada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sendo possível migrar tal condenação para a pena-base sem configurar reformatio in pejus quando a pena não é aumentada além do patamar anteriormente fixado; aplicou-se a valoração negativa e procedeu-se à readequação da dosimetria, resultando no total de 42 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer e valorar a condenação definitiva na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes
  • Readequar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação, totalizando 42 anos e 6 meses de reclusão