HC 1000313 - DECISAO

HC 1000313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; ademais, a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta nas circunstâncias fáticas (golpes de faca em regiões próximas a áreas vitais), inserindo-se na discricionariedade do julgador e não sendo passível de revisão na via estreita do habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: JOSE GENIVALDO DA SILVA MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Exasperação, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Exasperação Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

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Parties

JOSE GENIVALDO DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de frações matemáticas (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; ademais, a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta nas circunstâncias fáticas (golpes de faca em regiões próximas a áreas vitais), inserindo-se na discricionariedade do julgador e não sendo passível de revisão na via estreita do habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.