HC 1011922 - DECISAO

HC 1011922 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME NERY GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Teoria Do Esquecimento, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Consunção Teoria Do Esquecimento +4 more

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Parties

GUILHERME NERY GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do concurso formal
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos