AREsp 2433359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (643 g de maconha e 353 g de cocaína), sendo legítima a exasperação da pena-base com fundamento nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e indeferiu-se a ampliação da fração do art. 41 da Lei 11.343/2006 por entender-se insuficiente a colaboração, além de ser inacessível a reavaliação probatória em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT WILLIANS SABINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Quantidade De Droga, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

ROBERT WILLIANS SABINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pleito de fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos (art. 33 §2º, alínea c, e art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (643 g de maconha e 353 g de cocaína), sendo legítima a exasperação da pena-base com fundamento nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e indeferiu-se a ampliação da fração do art. 41 da Lei 11.343/2006 por entender-se insuficiente a colaboração, além de ser inacessível a reavaliação probatória em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.