AREsp 2577031 - DECISAO

AREsp 2577031 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; foi reformada a dosimetria da pena com base na análise das circunstâncias do crime e da conduta social, adotando-se aumento de 1/3 para a vetorial das circunstâncias do crime e 1/6 para a vetorial da conduta social, além de reconhecer a qualificadora sobressalente como agravante na segunda fase (art. 61, II, c, do CP), o que resultou na redução da pena para 21 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: WALERSON MARTINS DE MENDONCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecidos; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALERSON MARTINS DE MENDONCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecidos; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  3. 3 Utilização de qualificadoras remanescentes como agravante (art. 61, II, c, do CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; foi reformada a dosimetria da pena com base na análise das circunstâncias do crime e da conduta social, adotando-se aumento de 1/3 para a vetorial das circunstâncias do crime e 1/6 para a vetorial da conduta social, além de reconhecer a qualificadora sobressalente como agravante na segunda fase (art. 61, II, c, do CP), o que resultou na redução da pena para 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 21 anos de reclusão