HC 1012165 - DECISAO

HC 1012165 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: KAYKY QUADROS DE ALMEIDA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Não Conheceu Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYKY QUADROS DE ALMEIDA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão Monocrática Não Conheceu Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando os termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão (aplicação apenas do aumento de 2/3 na terceira fase).