REsp 2141992 - DECISAO

REsp 2141992 - DECISAO

Mantida a dosimetria da pena-base determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por adequada motivação quanto às consequências do crime e por não haver ilegalidade manifesta que autorize revisão pelo STJ; reconhecida a presunção relativa de hipossuficiência do réu (assistência da Defensoria e ausência de informações sobre capacidade financeira), o que impõe redução da prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário mínimo) em observância ao art. 45, §1º, do CP e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Recorrente: REGINALDO APARECIDO DE ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, ANPP, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária ANPP Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO APARECIDO DE ALBUQUERQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração da pena-base
  2. 2 fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência do ANPP

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria da pena-base determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por adequada motivação quanto às consequências do crime e por não haver ilegalidade manifesta que autorize revisão pelo STJ; reconhecida a presunção relativa de hipossuficiência do réu (assistência da Defensoria e ausência de informações sobre capacidade financeira), o que impõe redução da prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário mínimo) em observância ao art. 45, §1º, do CP e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo
  • Publique-se. Intimem-se.