HC 1009906 - DECISAO

Parties: Paciente: MAICON DOUGLAS SILVANO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICON DOUGLAS SILVANO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial