HC 981812 - DECISAO

HC 981812 - DECISAO

Verificou-se que as circunstâncias que qualificam o delito (escalada e rompimento de obstáculo) foram utilizadas também para desvalorizar o vetor "circunstâncias do delito" na primeira fase da dosimetria, configurando bis in idem; por essa razão procedeu-se ao recálculo da pena-base, reduzindo a pena de 4 anos e 3 meses para 3 anos e 6 meses, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Réu: FERNANDO DE GOUVEIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE GOUVEIA RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria penal
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime que qualificam o delito (escalada e rompimento de obstáculo)
  3. 3 fixação da pena-base e recalculo da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que as circunstâncias que qualificam o delito (escalada e rompimento de obstáculo) foram utilizadas também para desvalorizar o vetor "circunstâncias do delito" na primeira fase da dosimetria, configurando bis in idem; por essa razão procedeu-se ao recálculo da pena-base, reduzindo a pena de 4 anos e 3 meses para 3 anos e 6 meses, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses, mantido o regime fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses e manter o regime fechado