AREsp 2932758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do regime exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto pela gravidade concreta do delito (uso de arma/branca/barra de ferro e reiteração), justificando regime mais severo mesmo diante de primariedade e pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: RENAN JUNIOR FERNANDES DA SILVA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Roubo Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Roubo Impróprio Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENAN JUNIOR FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de redução do regime exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto pela gravidade concreta do delito (uso de arma/branca/barra de ferro e reiteração), justificando regime mais severo mesmo diante de primariedade e pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.