AREsp 2828598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente afastou a valoração das "consequências do crime" quando esta se baseou unicamente na não recuperação da res furtiva e em menções genéricas ao abalo psicológico, fundamentos que integram o tipo penal e não são idôneos para exasperar a pena; assim, não houve violação dos requisitos do art. 621, I, do CPP nem do art. 489, §3º, do CPC que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Consequências Do Crime, Fundamentação Judicial, Art. 489 §3º CPC
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 valoração das consequências do crime para fins de dosimetria
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial (art. 489, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente afastou a valoração das "consequências do crime" quando esta se baseou unicamente na não recuperação da res furtiva e em menções genéricas ao abalo psicológico, fundamentos que integram o tipo penal e não são idôneos para exasperar a pena; assim, não houve violação dos requisitos do art. 621, I, do CPP nem do art. 489, §3º, do CPC que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.