HC 1008841 - DECISAO

HC 1008841 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu de ofício, parcialmente, o habeas corpus para reconhecer e aplicar a redução prevista no dispositivo (fração de 1/6) e readequar a dosimetria, consolidando a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais descritas no acórdão.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, V), Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, V) Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento indevido do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para negar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu de ofício, parcialmente, o habeas corpus para reconhecer e aplicar a redução prevista no dispositivo (fração de 1/6) e readequar a dosimetria, consolidando a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais descritas no acórdão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal
  • Concedo, de ofício e in limine, parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos delineados na decisão