REsp 2194003 - DECISAO

REsp 2194003 - DECISAO

O STJ concluiu que houve indevido bis in idem na dosimetria quando a premeditação foi utilizada tanto para agravar a culpabilidade quanto para agravar as circunstâncias do crime, e que a não restituição dos bens constitui elemento inerente ao tipo penal impossibilitando sua valoração negativa como 'consequência' apta a exasperar a pena; por isso afastou as vetoriais 'circunstâncias' e 'consequências' na dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea para Wanderson (reduzindo a pena em 1/6) e redimensionou as penas para 5 anos de reclusão a Jurivan e 4 anos e 2 meses de reclusão a Wanderson, além de conceder habeas corpus, de ofício, para fixar regime semiaberto a Wanderson.

Parties
Recorrente: JURIVAN FERREIRA DIAS; Recorrente: WANDERSON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Conduta Social, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Conduta Social +1 more

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Parties

JURIVAN FERREIRA DIAS

Recorrente

WANDERSON DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do CP quanto à dosimetria
  2. 2 requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP por omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve indevido bis in idem na dosimetria quando a premeditação foi utilizada tanto para agravar a culpabilidade quanto para agravar as circunstâncias do crime, e que a não restituição dos bens constitui elemento inerente ao tipo penal impossibilitando sua valoração negativa como 'consequência' apta a exasperar a pena; por isso afastou as vetoriais 'circunstâncias' e 'consequências' na dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea para Wanderson (reduzindo a pena em 1/6) e redimensionou as penas para 5 anos de reclusão a Jurivan e 4 anos e 2 meses de reclusão a Wanderson, além de conceder habeas corpus, de ofício, para fixar regime semiaberto a Wanderson.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena de Jurivan Ferreira Dias para 5 anos de reclusão.
  • Reduzir a pena de Wanderson Dias da Silva para 4 anos e 2 meses de reclusão (após reconhecimento da atenuante da confissão e redução em 1/6).