HC 1008672 - DECISAO

HC 1008672 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Atenuante Da Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FRANCISCO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir dosimetria da pena; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.