AREsp 2812802 - DECISAO

AREsp 2812802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 188 dias-multa, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP no prazo de 15 dias, e estendendo os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Parties
Agravante: JENIFFER BRAULIO TEODORO; Corréu: RODRIGO FENERICH NOGUEIRA; Corréu: ESTEVÃO GARCIA BERBEL; Corréu: ANDRE LUIS INACIO JUNIOR; Réu: WESLEY DAYVIDSON BORA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo; concessão, de ofício, de ordem para redução da pena e determinação de providências relacionadas ao ANPP
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Impugnação Específica E Súmulas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Impugnação Específica E Súmulas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JENIFFER BRAULIO TEODORO

Agravante

RODRIGO FENERICH NOGUEIRA

Corréu

ESTEVÃO GARCIA BERBEL

Corréu

ANDRE LUIS INACIO JUNIOR

Corréu

WESLEY DAYVIDSON BORA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 188 dias-multa, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP no prazo de 15 dias, e estendendo os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo; concessão, de ofício, de ordem para redução da pena e determinação de providências relacionadas ao ANPP

Orders

  • Preservada a decisão de fls. 718-719 para não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Reduzida, de ofício, a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 188 dias-multa.